28 de abril de 2022

Bandeira da URSS pode ser restaurada


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A guerra na Ucrânia e o aumento das hostilidades desse país e do Ocidente com a Rússia (mais exatamente, com a ditadura de Vladimir Putin) têm gerado os fenômenos mais bizarros de distopia histórica. Como sabemos, muitos russos ainda cultivam um sentimento de saudade ou nostalgia pela finada União Soviética (a famosa URSS), sobretudo pelo estado de bem-estar social e pelo estatuto de superpotência mundial. Essa leitura é alimentada pela insatisfação que muitos sentem com o capitalismo liberal de estilo ocidental, seja por causa da tragédia social e econômica que foram os anos 90, seja porque impera uma sensação de que a Europa e os EUA “abandonaram” e “traíram” a Rússia.

Contudo, há por trás dessa carapuça bolchevista um lado moralizante e patrioteiro que talvez remonte ao tempo dos tsares. O russo comum sempre foi muito blindado de influências externas, e mesmo ao se urbanizar, sua mentalidade camponesa, religiosa (ou crédula) e anticosmopolita pouco mudou. Essencialmente, o stalinismo representou uma espécie de “apaziguamento” ou parcial “retorno ao passado” após o rebuliço e a desordem que foram os primeiros anos da Revolução de Outubro, à qual os russos na verdade nunca aderiram em massa. “Deus, Pátria e Família” seria um lema que caberia bem na URSS dos anos 30 e 40, trazendo junto os corolários da restrição do aborto, do flerte entre Estado e Igreja, da censura ao adultério, da desconfiança contra o estrangeiro e da militarização da sociedade. Nada mal pra um eleitor do número 22...

Já no início dos anos 2010, Putin e Dmitri Medvedev entenderam isso e jamais criticaram abertamente Stalin ou a antiga URSS. O que já se viu Putin fazer, sobretudo no início de sua ditadura, foi condenar o “totalitarismo” comunista, com todas as mortes e violência que acarretou. Mas dele não se pode esperar muita coerência, porque não é algo que será passado a pente fino por uma população que o regime já tratou de lobotomizar e cuja cultura geral, segundo os próprios nativos, está cada vez mais baixa. Política age por estímulos, e não por raciocínio, e bastava reabilitar aquilo que os russos, sobretudo os mais velhos e de aposentadorias irrisórias, já louvavam abertamente: Stalin, os símbolos soviéticos, a hostilidade ao Ocidente (mais a seus valores “libertinos” do que a seu sistema socioeconômico) e o expansionismo imperial. Não é outro o sentido da paulada televisionada de Putin em Lenin no início de fevereiro de 2022 e da frequente omissão do nome do assassino paranoico maior.

Esse beco sem saída nunca levou a prejuízos à outra parte mais consciente da sociedade, que continuava cultivando a memória das execuções em massa e vasculhando os arquivos pra dar nome às vítimas esquecidas. A situação começou a mudar quando Putin, ele mesmo cada vez mais embriagado pelo poder, em nada passava a diferir-se do passado soviético em matéria de concentracionismo e perseguições e agora podia ser fácil e nominalmente assimilado aos antigos ditadores. A organização Memorial, fechada sob acusações absurdas no fim de 2021, foi considerada um “agente estrangeiro”, bem ao gosto do stalinismo mais grosseiro. Os “comunistas” atuais, bem à vontade como ala auxiliar do autoritarismo putiniano e grande parte deles saída da antiga burocracia soviética, nunca esconderam jamais ter aceitado o fim da experiência falida e aproveitam cada vez mais a brecha aberta pela estrambótica guerra simbólica dos últimos anos.

O Partido Comunista da Federação Russa, liderado por Gennádi Ziugánov, deputado da Duma Estatal, avançou recentemente um projeto de lei propondo restaurar a bandeira soviética como símbolo de Estado, como se a Rússia protocapitalista não tivesse problemas mais importantes com que se preocupar. Neste link pode-se ler ou baixar em PDF o original em russo do projeto de lei, da nota explicativa e da justificativa financeira que o acompanham. Infelizmente, ao contrário de certos textos do Kremlin, não há uma versão em inglês, e no caso da nota explicativa, eu traduzi pelo Microsoft Edge e depois fiz um reparo geral. Alguns esclarecimentos meus estão entre colchetes, e não no rodapé.

Os autores do projeto são os deputados Gennadi Andreievich Ziuganov, Ivan Ivanovich Melnikov, Vladimir Ivanovich Kashin, Nikolai Vasilievich Kolomeitsev, Iuri Viacheslavovich Afonin, Dmitri Georgievich Novikov, Anzhelika Iegorovna Glazkova, Nikolai Nikolaievich Ivanov e Valeri Fiodorovich Rashkin. Segundo o próprio site, ele consta apenas como apresentado e ainda não passou por uma análise preliminar antes de ir a plenário. O nome do parlamento russo é Assembleia Federal, que consiste de uma câmara alta (Conselho da Federação, como nosso Senado Federal) e uma câmara baixa (Duma Estatal, como nossa Câmara dos Deputados).



Projeto de Lei Constitucional Federal n.º 109189-8
“Sobre a introdução de emendas à Lei Constitucional Federal
‘Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa’”


Artigo 1.º

O artigo 1.º da Lei Constitucional Federal de 25 de dezembro de 2000 n.º 1-FKZ “Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa” (Ordenamento Jurídico da Federação Russa, 2000, n.º 52, p. 5020) passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 1.º. A Bandeira Nacional da Federação Russa é o símbolo oficial da Federação Russa, da soberania estatal, da união entre operários, funcionários, camponeses e intelectuais, da amizade e da fraternidade entre todas as nacionalidades e etnias do país, da unidade estatal.

“A Bandeira Nacional da Federação Russa constitui-se de um pavilhão retangular vermelho com a imagem em seu canto superior, junto ao mastro, de uma foice e um martelo dourados, e acima deles de uma estrela vermelha de cinco pontas, contornada por uma borda dourada. A razão entre a largura e o comprimento da bandeira era de 1:2.

“A imagem da foice e do martelo encaixa-se em um quadrado cujo lado equivale a 1/4 da largura da bandeira. A ponta aguda da foice recai sobre o meio do lado superior do quadrado, e os cabos da foice e do martelo estão virados para os cantos inferiores do quadrado. O comprimento do martelo com seu cabo estende-se por 3/4 da diagonal do quadrado.

“A estrela de cinco pontas encaixa-se em uma circunferência com diâmetro equivalente a 1/8 da largura da bandeira, tocando no lado superior do quadrado.

“A distância do eixo vertical da estrela, da foice e do martelo até o mastro equivale a 1/3 da largura da bandeira. A distância entre superior da bandeira e o centro da estrela equivale a 1/8 da largura da bandeira.

“O desenho da Bandeira Nacional da Federação Russa está representado em anexo à presente Lei Constitucional Federal”.


Artigo 2.º

O anexo à presente Lei Constitucional Federal “Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa” passa a ter a seguinte redação:

“ANEXO à Lei Constitucional Federal de 25 de dezembro de 2000 n.º 1-FKZ ‘Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa’ (com as mudanças dadas pela presente Lei Constitucional Federal à redação do artigo 1.º da Lei Constitucional Federal “Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa”).


Desenho da Bandeira Nacional da Federação Russa”
[imagem da internet, pois o projeto
continha uma imagem em preto-e-branco]


Artigo 3.º

A presente Lei Constitucional Federal entrará em vigor na data de sua publicação.

Assinam: G. A. Zyuganov (Г.А. Зюганов), I. I. Melnikov (И.И. Мельников), V. I. Kashin (В.И. Кашин), N. V. Kolomeitsev (Н.В.Коломейцев), Iu. V. Afonin (Ю.В. Афонин), D. G. Novikov (Д.Г. Новиков), A. Ie. Glazkova (А.Е. Глазкова), N. N. Ivanov (Н.Н. Иванов) e V. F. Rashkin (В.Ф. Рашкин).


NOTA EXPLICATIVA
ao Projeto de Lei Constitucional Federal
“Sobre a introdução de emendas à Lei Constitucional Federal ‘Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa’”

O projeto de lei proposto é apresentado com o objetivo de consagrar legislativamente na Federação Russa o princípio da sucessão da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) em seu território, de acordo com a parte 1 do artigo 67.1 da Constituição da Federação Russa.

A Federação Russa contemporânea está localizada dentro das fronteiras do território da antiga República Socialista Federativa Soviética Russa (RSFSR), que em 8 de dezembro de 1991 firmou o Acordo de Formação da Comunidade dos Estados Independentes e de Encerramento da Existência da URSS (ratificado em 12 de dezembro de 1991 pelo Soviete Supremo da RSFSR). Ao mesmo tempo, deve-se lembrar que, em 17 de março de 1991, ocorreu o Referendo Nacional sobre a Preservação da URSS, cujos resultados mostraram que mais de 77% dos cidadãos (com 80% de participação) votaram pela preservação da URSS.

A cor principal de fundo das bandeiras de todas as antigas repúblicas da URSS, bem como da bandeira da própria URSS, era vermelha. Historicamente, a cor de fundo vermelha também esteve sempre presente nas bandeiras dos príncipes e tsares russos: Oleg de Novgorod (“o Profeta”), Sviatoslav, o Grande, Iaroslav, o Sábio, Dmitri Donskoi, Ivan, o Terrível, Dmitri Pozharski. “Vermelho” significa “bonito”, a cor da fé, da esperança, do triunfo do bem sobre o mal, é a cor preferida do povo.

Depois de Pedro 1.º (“o Grande”), cada regimento tinha seu próprio estandarte, mas mantendo o vermelho, cor histórica do estandarte. Todas as maiores conquistas e êxitos da Rússia em todos os tempos foram alcançados sob uma bandeira vermelha.

O tricolor branco-azul-vermelho apareceu na Rússia sob o tsar Aleksei Mikhailovich, o Clementíssimo (Aleixo 1.º da Rússia). A bandeira foi um “presente” dos holandeses. Mas Aleixo 1.º não podia substituir a bandeira vermelha russa por um “presente” dos holandeses, e seu sucessor, Pedro 1.º, se opôs categoricamente à bandeira branca-azul-vermelha. Pedro 1.º fez muitos experimentos para mudar o desenho da bandeira, e em 1709 ele finalmente se decidiu pela bandeira preta-amarela-branca como estandarte imperial.

Contudo, Pedro 1.º não podia se recusar de vez a usar o “presente” holandês: os holandeses, que na época dominavam o mar Báltico, recusaram-se a conceder à frota mercantil-comercial russa o direito de navegar pelos mares se não usasse “seu” tricolor.

A peculiaridade da situação com as cores que simbolizam o Estado russo está em que, durante o reinado da dinastia Romanov, a questão das cores do Estado nacional foi repetidamente objeto de análises teóricas, ou mesmo completamente práticas, inclusive no nível de comissões governamentais ad hoc e de conferências especiais. Assim, em 10 de maio de 1910, foi estabelecida junto ao Ministério da Justiça do Império Russo uma Conferência Especial para elucidar a questão das cores nacionais do Estado russo. Essa conferência revelou a ausência de bases heráldicas rigorosas para os partidários tanto da bandeira branca-azul-vermelha quanto da preta-amarela-branca. A conferência especial estabeleceu: “Nem uma nem outra constitui uma bandeira histórica russa” A conferência propôs abandonar a bandeira branca-azul-vermelha (exceto para navios comerciais mercantes em águas interiores). Em reunião do Conselho de Ministros de 10 de setembro de 1914 (as atas foram aprovadas por Nicolau 2.º em 27 de setembro), decidiu-se transferir todas as futuras questões sobre bandeiras para a jurisdição do Ministério Marítimo, que também foi incumbido de resolver a reforma do Estado russo (bandeira nacional). Mas em setembro de 1914 e depois, até 1917, tanto o governo quanto a sociedade já estavam cheios de disputas heráldicas.

Em fevereiro de 1917, os liberais (democratas constitucionais, outubristas e outros) inconscientemente restauraram as bandeiras autenticamente russas. Em particular, na primavera e no verão de 1917, as tropas que partiam para os fronts da 1.ª Guerra Mundial juraram fidelidade ao Governo Provisório sob bandeiras vermelhas. Essas foram basicamente bandeiras presenteadas pelo proletariado de usinas e fábricas ou por cidadãos individuais, aliás com visões tanto de esquerda quanto liberais.

Durante a Grande Guerra Patriótica de 1941-1945, a bandeira branca-azul-vermelha se tornou um símbolo dos colaboracionistas russos – capangas dos invasores hitleristas e opositores da URSS. O alto comando alemão não permitiu, mas também não proibiu, o uso da bandeira branca-azul-vermelha. Embora não tivesse estatuto oficial, a tricolor foi utilizada desde os primeiros meses da guerra em inúmeras formações voluntárias que integravam a Wehrmacht, e mais tarde também em unidades regulares – a ROA (Exército Libertador Russo, nome oficial: “Legião Oriental”) sob o comando do General Andrei Vlasov, o que se refletiu nos versos da famosa marcha:

Andamos, a bandeira tricolor sobre nós
Caminhamos pelos campos natais
Os ventos capturam nosso símbolo
E os levam para as cúpulas de Moscou.

Andamos por campos largos, marcha do ROA, que lutou ao lado da Alemanha nazista. O texto foi escrito em junho de 1943 por Anatoli Flaume (sob o pseudônimo de A. Florov), e a melodia composta por Mikhail Davydov. A canção foi gravada em disco no departamento de propaganda “Vineta” do Ministério da Propaganda alemão, em Berlim.

Em 16 de fevereiro de 1945, numa parada em Münsingen, quando a bandeira branca-azul-vermelha foi de novo abertamente hasteada no ROA ao lado do estandarte militar do Terceiro Reich, Vlasov disse: “Um dia a bandeira da liberdade será hasteada na pátria, se não por nós, então por nossos companheiros. Muitos de nós não viverão até esse dia, mas ele virá” (A. P. Stolypin, A serviço da Rússia: Notas sobre a história da NTS [União Nacional-Profisisonal dos Solidaristas Russos], Frankfurt-am-Main, 1986, p. 117).

Finalmente, o fato de que a tricolor branca-azul-vermelha sempre foi especialmente reverenciada por todos os colaboracionistas é evidenciado pelo famoso monumento inaugurado solenemente em 1.º de outubro de 1967 no cemitério do Mosteiro Novo-Diveievo, na localidade de Nanuet, a 30 quilômetros de Nova York. O monumento é chamado popularmente de Cenotáfio do General A. A. Vlasov. Externamente, é um obelisco branco, coroado por uma cúpula dourada com uma cruz ortodoxa. Sob a tricolor branca-azul-vermelha e a bandeira de Santo André entrecruzadas, há um retrato fotográfico emoldurado de Andrei Vlasov. Em seu anverso há as inscrições “Deixe-os saber” e “Aos participantes do movimento de libertação dos povos da Rússia, 1941-1945”. Do outro lado há a inscrição: “A Rússia é nossa. O passado da Rússia é nosso. O futuro da Rússia é nosso.”

Em dezembro de 1991, a bandeira da URSS consistia num pavilhão retangular vermelho com a imagem em seu canto superior, junto ao mastro, de uma foice e um martelo dourados, e acima deles de uma estrela vermelha de cinco pontas, contornada por uma borda dourada. A razão entre a largura e o comprimento da bandeira era de 1:2. Essa bandeira foi aprovada pelo Decreto de 19 de agosto de 1955 do Presidium do Soviete Supremo da URSS.

A Bandeira da Vitória, hasteada em maio de 1945 sobre o Reichstag fascista derrotado, tinha a cor vermelha. As conquistas da URSS em ciência, exploração espacial, medicina, cultura, esportes, progresso técnico, bem como a conquista de autoridade e enorme peso na arena internacional, também se deram sob a bandeira vermelha. A bandeira vermelha da URSS era um símbolo de paz, bondade e grandes vitórias.

Os resultados de uma pesquisa realizada pela VTsIOM [Centro de Pesquisa da Opinião Pública Russa] no início de 2021 mostraram que 67% dos russos lamentam a dissolução da União Soviética e que apenas um quarto dos entrevistados tem a opinião oposta. Quando perguntados como votariam se, de repente, fosse realizado hoje um referendo sobre a preservação da URSS, 73% revelaram desejar preservá-la como uma união renovada de repúblicas soberanas com direitos iguais.

As alterações à Constituição da Federação Russa aprovadas na Eleição Nacional de 1º de julho de 2020, em particular à parte 1 do artigo 67.1, dão à Federação Russa o direito de usar a bandeira nacional da URSS.

Tendo em conta o precedente, o presente projeto de lei propõe alterar o artigo 1.º da Lei Constitucional Federal “Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa” na parte em que descreve como símbolo nacional da Federação Russa a preservação da cor tradicional da bandeira russa desde a época de Pedro, o Grande, que deu ao Estado russo força, poder e o vetor para o desenvolvimento posterior da Rússia independente.

Os símbolos nacionais, se baseados nas tradições e continuidade históricas, refletem a alma e a essência de um Estado.

A adoção da presente Lei Constitucional Federal permitirá eliminar uma lacuna histórica existente e as tentativas de interpretação ambígua da legislação, bem como contribuirá na educação patriótica dos cidadãos, permitirá a expressão livre e aberta de sentimentos de orgulho, amor e respeito pelo próprio país e a preservação da honra e memória de nossos antepassados, defensores da Pátria. A Rússia retomará um símbolo de vitórias gloriosas e de uma grande potência mundial.

Assinam: Г.А. Зюганов, В.И. Кашин, И.И. Мельников, Н.В.Коломейцев, Ю.В. Афонин, Д.Г. Новиков, А.Е. Глазкова, Н.Н. Иванов, В.Ф. Рашкин.


JUSTIFICATIVA FINANCEIRA E ECONÔMICA
para o projeto de lei constitucional federal
“Sobre a introdução de emendas à Lei Constitucional Federal ‘Sobre a Bandeira Nacional da Federação Russa’”

O projeto de lei proposto é apresentado com o objetivo de consagrar legislativamente na Federação Russa o princípio da sucessão da URSS em seu território, de acordo com a parte 1 do artigo 67.1 da Constituição da Federação Russa.

A implementação desta Lei Constitucional Federal exigirá o financiamento de despesas do orçamento federal para a implantação da nova Bandeira Nacional da Federação Russa, alterando a Lei Federal “Sobre o Orçamento Federal para 2022 e para o Período de Planejamento de 2024 e 2025”.

Assinam: G. A. Zyuganov, I. I. Melnikov, V. I. Kashin, N. V. Kolomeitsev, Iu. V. Afonin, D. G. Novikov, A. Ie. Glazkova, N. N. Ivanov e V. F. Rashkin.